Juízes dizem que novas medidas são “afronta ao Tribunal Constitucional”

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse hoje que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são “uma afronta ao Tribunal Constitucional”, considerando que penalizam “mais uma vez” os rendimentos do trabalho.

“As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos”, refere a ASJP em nota enviada à agência Lusa.

Para os juízes, “penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas”.

A ASJP antecipa “mais um conflito de natureza constitucional”, acrescentando que poderemos estar em “rota de colisão entre a ação governativa e os seus limites constitucionais”.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira um aumento de 11 para 18 por cento da contribuição para a Segurança Social dos trabalhadores dos sectores público e privado e a redução de 23,75 para 18 por cento da contribuição das empresas.

Com as novas medidas de austeridade os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

Um dos subsídios continuará suspenso e o outro será diluído pelos 12 meses de salário, mas na prática será absorvido pelo aumento de 7 por cento da taxa a pagar à Segurança Social.

Para os funcionários do setor privado, o aumento da comparticipação para a Segurança Social equivalerá à perda de um salário por ano.

Os pensionistas continuarão sem subsídios de natal e férias.

As medidas estarão previstas no Orçamento do Estado para 2013 e são justificadas pelo Governo como forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, “chumbada” pelo Tribunal Constitucional, e de promover a criação de emprego.

 

Retirado de: noticias.sapo.pt

3 Responses to Juízes dizem que novas medidas são “afronta ao Tribunal Constitucional”

  1. kalenda diz:

    Finalmente chove … a temperatura baixa … apagam-se os fogos … as mentes arrefecem.
    Não sei que tipo de comentários posso fazer a esta noticia (e outras), servia de base para fazer uma tese em qualquer ciência, desde a Filosofia até às Matemáticas.

    Na prática tudo isto é o resultado de uma “casa” mal governada ao longo de décadas, com a conivência de todos os seus habitantes (já sei que todos vão dizer que nada tiveram a ver com isso).

    Também todos falam em direitos adquiridos, gente com reformas milionárias, etc … Fez-se a revolução e todos passaram a ter direitos e a cada nova eleição mais direitos foram sendo “adquiridos”. Foi porreiro, a malta ia votando e juntava mais uns bónus, tudo parecia fácil e justo.

    Adquiriu-se o direito a ter uma reforma antecipada (quantos existem que se reformaram com pouco mais de 50 anos?). Era fácil obter uma reforma por invalidez, um grau de incapidade, etc …

    Toda uma geração passou do 8 para o 80, veja-se no ensino, não conhecem professores de “carreira” reformados? Quanto ganham? Há quantos anos anos estão a receber? Quem paga?
    Quanto ganha um professor hoje em dia? Que expectativas tem de carreira? Que reforma vai ter? (não sou professor, isto é só um exemplo).

    Qual foi o resultado desta “luta”? Hoje têm de ajudar os filhos, que entretanto constituiram familia, estão desempregados, etc … Desesperante, não é?

    Quantos trabalham (ou trabalharam) uma vida inteira no biscate, sem contribuir para a Sociedade, e no fim têm acesso a um subsidio de sobrevivência, saude gratuita, etc…?

    Não me estou a esquecer das PPP, BPN e de outros escandalos, a mentalidade é a mesma, a escala é que é outra.

    Diz-se que vivemos acima das nossas possibilidades, é chato admitir mas é verdade. Hoje andamos a vender as TV que temos a mais em casa, entre outros tarecos (já sei que vamos dizer que eu não sou desses), basta ver os sites de usados (automoveis, tarecos, etc…) e a forma como crescem os seus classificados.

    Todos temos direito a viver bem, é um facto, mas o que é viver bem? Queremos viver bem, criando divida em vez de riqueza?

    A culpa é sempre do vizinho, do governo, etc … eu até me tenho comportado bem, faço o que me dizem, não mereço isto.

    Veja-se o caso recente, somos o “aluno exemplar”, mas a passagem de ano é sempre administrativa.

    Tudo isto que acabo de dizer são pequenos desabafos, a realidade agora é outra, temos uma divida descomunal às costas e não sei como se vai resolver este problema. São biliões atrás de biliões, que a dividir pelos poucos milhões que somos dá uma verdadeira fortuna.

    Convido a quem estiver interessado e gostar de numeros a ler este pequeno documento:
    http://www.ffms.pt/upload/docs/a8719b83-9c17-4a00-9ba3-e9c04efef23c.pdf

    Abraço,

    Kalenda

  2. jmct diz:

    boas,
    tinha-me passado por completo esta entrada e comentário.
    parece que é mesmo verdade kalenda, a geração anterior viveu com o dinheiro do futuro e agora tem de o devolver através de “mensalidades” aos filhos.

    já agora deixo um artigo resumo:

    http://expresso.sapo.pt/as-50-medidas-de-austeridade-entre-junho-de-2011-e-agosto-deste-ano=f757627#ixzz28JiZZDPt

  3. kalenda diz:

    Olá a todos … deixo-vos este comentário, que procura explicar o que se anda a passar (não são teorias da conspiração … infelizmente)

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